O ponto mais esperado, no entanto - a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei nº 7.711 - não foi analisado

A partir desta quinta-feira (2), os contribuintes individuais poderão fazer o agendamento eletrônico de serviços previdenciários que atualmente só podem ser agendados pessoalmente em uma Agência da Previdência Social (APS).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceu, na sexta-feira (27/3), o direito a um servidor de ter licença de 90 dias por ter adotado uma criança.

O engenheiro trabalhou na multinacional por 21 anos e, após ser dispensado por justa causa, ingressou na Justiça do Trabalho pleiteando indenização e direitos de invenção.

Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a nova tabela progressiva do Imposto de Renda, agora com quatro faixas tributáveis