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Empresa inativa tem obrigações contábeis a cumprir?
Sem faturamento, mas com prazos: veja quais obrigações acessórias ainda devem ser entregues
2026/08/05 -
Reforma Tributária: alíquota padrão e estimativa 18,7% do IBS
A Resolução CGIBS nº 14/2026 estima alíquota de IBS em 18,7% apenas para cálculos metodológicos e financiamento do Comitê Gestor. A alíquota definitiva será divulgada em 2029
2026/08/05 -
Devedor contumaz: Receita muda julgamento de recursos
A Portaria RFB nº 702/2026 altera o julgamento de recursos administrativos de empresas enquadradas como devedoras contumazes, redefinindo o órgão responsável pela análise das autuações fiscais
2026/08/05 -
Receita Federal define regras de retenção de IR em contratos médicos municipais
Solução de Consulta COSIT nº 126/2026 define regras de retenção de IRRF por órgãos públicos municipais, diferenciando serviços hospitalares e demais serviços de saúde conforme enquadramento
2026/08/05 -
STJ autoriza redirecionamento de execução fiscal após baixa irregular de empresa
STJ decide que baixa de empresa sem quitação de débitos tributários e sem regular liquidação pode caracterizar dissolução irregular, permitindo redirecionar execução fiscal aos sócios-administradores
2026/08/05