Instrução Normativa Nº 1.510
Empresas passarão informações ao governo digitalmente; Receita prevê aporte extra de R$ 20 bi
O PL, que atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, foi sugerido pela Fenacon, já que as multas podem provocar graves prejuízos aos contribuintes.
As empresas deverão fazer o depósito do FGTS na conta vinculada dos empregados, referente ao mês de outubro, até o 07 de novembro.
Parceria prevê o compartilhamento do Cadastro Nacional de Empresas e visa desburocratização