Para a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados"

Os créditos de prejuízo fiscal somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios.

Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores

É notório: o ICMS é hoje o mais complexo aspecto do sistema tributário brasileiro.

Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.