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Começa hoje a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis
Contribuinte pode parcelar até dia 29 os débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional
2016/07/13 -
Créditos Presumidos do PIS e COFINS – Insumos Agropecuários
Pode a adquirente de insumos agropecuários apurar crédito presumido do PIS e COFINS.
2016/07/13 -
Compensação de débitos tributários com precatórios vencidos de terceiros
Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.
2016/07/13 -
O golpe do Simples Nacional
As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos
2016/07/12 -
Importação de bebidas: selo de controle é exigência legal
A exigência do selo de controle na importação de vinhos por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) é legal. Com base nessa premissa, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença da 22ª Va
2016/07/12