nvio de texto ao Congresso foi anunciado pelo presidente Michel Temer. Prazo para concluir processo de falência pode cair de 10 anos para 3 anos, prevê ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessárias para aderir ao parcelamento

O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017.

Diante da não obrigatoriedade do desconto por parte das empresas, os sindicatos representativos ingressaram com milhares de ações judiciais (com pedidos liminares)