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Trabalho Intermitente – Responsabilidade do Pagamento dos 15 Primeiros dias de Afastamento
O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou acidente do trabalho, conforme abaixo:
2020/02/11 -
Já é possível consultar os lotes residuais de restituição do IR
Eles são referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será realizado dia 17 de fevereiro
2020/02/11 -
RFB divulga código de DARF para recolhimento complementar de INSS instituído pela EC nº 103/2019
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 promove uma série de alterações no Regime Geral de Previdência Social, entre elas institui a Contribuição Previdenciária Mínima Mensal.
2020/02/10 -
Receita Federal abre hoje consulta a lote residual de Imposto de Renda
Crédito bancário será feito no próximo dia 17
2020/02/10 -
Contribuinte não pode mais abater doméstica no Imposto de Renda
Para quem declara imposto de renda, 2020 já chega com uma importante informação, sendo que não será permitida mais a dedução da contribuição previdenciária patronal de empregada doméstica, conforme Lei 9.250/95 artigo 12 inciso VII.
2020/02/10