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ICMS: Prorrogados Mais de 180 Benefícios Fiscais
Convênio ICMS 133/2019
2019/07/12 -
Senado aprova anistia de débitos de multas da GFIP
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. Como foi alterada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados.
2019/07/12 -
Receita altera obrigatoriedade relativas às informações sobre criptoativos
A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020
2019/07/12 -
Receita Estadual abre extensão do prazo para cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico
A Receita Estadual abre extensão do prazo para cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe
2019/07/12 -
Alterada Norma do ICMS-ST
Convênio ICMS 130/2019
2019/07/12