O STJ decidiu que credores trabalhistas podem pedir a insolvência civil do devedor sem desistir da execução individual, desde que renunciem à preferência do crédito

Órgão da AGU fará uma coleta de contribuições; multas a empresas seguem suspensas

Mecanismo separa tributos, no ato da compra, e os direciona aos cofres públicos

Após a ADIn 5.161, a empresa com débito federal não precisa quitá-lo para distribuir lucros: a multa depende de crédito definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia

Decreto abre caminho para enquadramento específico em desenvolvimento, edição licenciamento de jogos eletrônicos