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Começa a parada dos sistemas de TI da Receita para a implantação do CNPJ alfanumérico
Primeira indisponibilidade será do Sistema de Leilão Eletrônico no dia 23 de julho. De 23 a 25 de julho, a base do CNPJ ficará disponível apenas para consultas, sem permitir alterações cadastrais
2026/07/23 -
Carf decide que benefícios de ICMS de caráter geral integram a base do IRPJ e da CSLL
O CARF decidiu que benefícios fiscais de ICMS, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL
2026/07/23 -
Solução de consulta reconhece crédito de PIS e Cofins sobre insumo utilizado na produção de embalagens de medicamentos
Entendimento confirma que despesas com chapas de alumínio para impressão de embalagens e bulas podem gerar créditos no regime não cumulativo, desde que atendidos os requisitos legais
2026/07/23 -
Como deve ocorrer a rescisão por comum acordo?
Modalidade complementa lista de avanços trazidos pela Reforma Trabalhista
2026/07/23 -
Faltei muito ao trabalho: Posso ser demitido por justa causa?
Descubra os limites da lei e como funcionam as advertências
2026/07/23