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Prazo para adesão ao Simples Nacional termina em 30 de setembro; opção pelo Simei permanece em janeiro
Empresas optantes pelo Simples Nacional também poderão escolher o modelo de recolhimento do IBS e da CBS e revisar a decisão após a definição das alíquotas
2026/09/28 -
Receita Federal esclarece regras para isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais
Solução de Consulta Cosit nº 149/2026 também detalha condições para aplicação da denúncia espontânea e efeitos sobre multas relacionadas a obrigações acessórias
2026/09/28 -
NFC-e: Nota Técnica 2023.003 v.1.40 alteradas regras de validação para registro de gorjetas
A Nota Técnica 2023.003 v.1.4 altera as regras da NFC-e no Amazonas e permite o uso do CFOP 5.949, com CSOSN 900 ou CST 40, para registrar gorjetas.
2026/09/28 -
NF-e: Nota Técnica 2021.003 - v.1.50 amplia as regras de validação do GTIN
A Nota Técnica 2021.003 v.1.50, publicada em 25/09/2026, amplia os grupos de NCM sujeitos à verificação da existência do GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG)
2026/09/28 -
Receita Federal permite compensação de débitos do RET com créditos próprios, mas veda utilização em débitos de SCP
A Cosit 184/2026 permite compensar débitos do Regime Especial de Tributação (RET) de incorporações imobiliárias com créditos próprios do contribuinte, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996
2026/09/28