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CadÚnico: governo muda cronograma de novas regras para Bolsa Família e BPC
As novas regras mexem no cronograma de mudanças no Cadastro Único (CadÚnico), e começam a valer em 2027
2026/07/24 -
Usina é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprimento da cota de aprendizagem
Juíza determinou que empresa contrate, imediatamente, aprendizes em número equivalente ao estabelecido pelo art. 429 da CLT
2026/07/24 -
Receita Federal disponibilizará a versão web da DITR 2026
Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line
2026/07/23 -
Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária
2026/07/23 -
Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
Decreto nº 12.712/2025 estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT
2026/07/23