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ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final
2026/06/16 -
O Fisco agora julga com inteligência artificial
A automação da arrecadação inevitavelmente produziria a automação do julgamento
2026/06/16 -
Curso Reforma Tributária do Consumo - Chegou a hora do cadastro, Infraestrutura Estruturante da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Módulo 4: Cadastro - Capacitação da Reforma Tributária
2026/06/15 -
Receita Federal oficializa identidade do Programa Confia e reforça regras para uso da marca e do selo de conformidade Confia
Nova portaria padroniza a comunicação do programa e detalha regras para uso da marca e concessão do selo às empresas
2026/06/15 -
eSocial atualiza regras técnicas e se prepara para o CNPJ alfanumérico
Mudança na versão S-1.3 exige atenção de desenvolvedores de software, mas não altera rotina de quem usa os módulos web
2026/06/15