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Notícias Técnicas
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Receita Federal restringe dedução de JCP e dividendos na atualização de ativos no exterior
A Solução de Consulta COSIT nº 138/2026 estabelece que JCP e dividendos não podem ser deduzidos da base de cálculo da atualização opcional de bens e direitos mantidos no exterior, conforme a Lei nº 14.754/2023
2026/08/14 -
Receita Federal delimita créditos de PIS e Cofins sobre depreciação em shoppings
A Solução de Consulta COSIT nº 144/2026 define as condições para o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação de edificações no regime de antecipação de desconto
2026/08/14 -
CARF reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
O CARF determinou a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL e reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, aplicando a retroatividade benigna
2026/08/14 -
CARF restringe créditos de PIS/Cofins em operações de exportação e aquisições de fornecedores inaptos
O CARF manteve a glosa de créditos de PIS/Pasep e Cofins de uma indústria de alimentos, envolvendo exportações e compras de fornecedores considerados inaptos ou inidôneos
2026/08/14 -
NFCom terá nova regra para cobrança de terceiros a partir de 2027; acesse nota técnica
A Nota Técnica 2026.002 – RTC, versão 1.01a, estabelece para 4 de janeiro de 2027 a obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ em itens de cobrança de terceiros na NFCom
2026/08/14