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Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional
A partir de 1º de novembro de 2026, empresas do Simples Nacional deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional
2026/09/29 -
Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção
O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro
2026/09/29 -
TST decide que sindicato pode defender o direito de um único trabalhador em todas as fases do processo
Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitiva
2026/09/29 -
Plataforma de entregas é responsabilizada por dívidas trabalhistas de operador logístico
Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador
2026/09/29 -
Estagiário sem remuneração deve ser cadastrado no eSocial; entenda
Código 901 contempla estudantes com ou sem bolsa, enquanto S-1200 e S-1210 não são enviados quando não há pagamento
2026/09/29