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Receita Federal altera regras sobre bens para garantia de débitos de contribuintes com Selos Confia e Sintonia
A Receita Federal atualizou as regras de arrolamento de bens e direitos, criando tratamento específico para contribuintes com os Selos Confia ou Sintonia, conforme a IN RFB nº 2.338/2026
2026/08/18 -
CARF considera indedutíveis juros de empréstimos repassados sem encargos a coligadas
O CARF manteve a glosa de despesas financeiras de uma holding imobiliária, entendendo que empréstimos repassados gratuitamente a empresas do grupo não atendiam aos requisitos para dedução no IRPJ e na CSLL
2026/08/18 -
STF nega Reclamação sobre ICMS-DIFAL e reafirma Tema 1.331 da Repercussão Geral
O STF manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade do DIFAL do ICMS possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 1.331 da repercussão geral
2026/08/18 -
STJ decide que isenção de IPI para pessoas com deficiência dispensa certidão de regularidade fiscal
O STJ decidiu que a isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos não pode ser condicionada à regularidade fiscal perante a Receita Federal
2026/08/18 -
Programa Nacional de Conformidade Tributária orienta empresas em 2026
O PNCT foi regulamentado pela Receita Federal e pelo CGIBS para apoiar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026
2026/08/18