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CARF anula autuação sobre lucros de controladas no exterior por erros de apuração
CARF anula cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra empresa do setor de alimentos por vício material na constituição do crédito tributário envolvendo lucros no exterior
2026/08/07 -
Juízes trabalhistas deverão imediatamente comunicar ao MPT e MPE sobre assédio eleitoral
Regras sobre ações judiciais estão dispostas em nova resolução publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
2026/08/07 -
CNI pede ao STF direito a crédito de IPI, PIS e Cofins depois da reoneração da LC 224/25
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico
2026/08/07 -
Reforma Tributária: Nota Técnica atualiza regras do BP-e para IBS e CBS
Versão 1.01 traz ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para atender às exigências da Lei Complementar nº 214/2025 e aprimora regras de validação do documento fiscal
2026/08/06 -
Receita publica nova Nota Técnica do EPEC; veja o que muda na emissão em contingência
Atualização traz nova especificação técnica para o Evento Prévio de Emissão em Contingência, utilizado quando a NF-e não pode ser autorizada em tempo real
2026/08/06