A Reforma Tributária avançou com a definição do julgamento de conflitos sobre os novos tributos do consumo, trazendo mais organização ao contencioso tributário e atenção para as empresas

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2026, definiu regras para a tributação de rendimentos não abrangidos pelo Regime de Tributação Específica do Futebol

O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Nova lei acelera a concessão do salário-maternidade pelo INSS, prevê benefício provisório em 30 dias e amplia a segurança às beneficiárias