O CARF anulou um auto de infração por falta de notificação prévia à empresa sobre sua exclusão de regime aduaneiro especial. A decisão reforça a importância do devido processo legal e pode permitir a contestação de cobranças tributárias

O CARF manteve a cobrança de tributos sobre insumos importados antes de 2010 pelo regime de drawback, devido à falta de comprovação da vinculação física aos produtos exportados

A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 permite deduzir do IRPF pensões alimentícias atrasadas pagas mediante acordo judicial homologado, no ano do efetivo pagamento

Atualizações do Leiaute e Evento de Manifestação do Adquirente já estão disponíveis para os usuários do sistema

Atualização prevista para outubro exige atenção de empresas, órgãos públicos e fornecedores de sistemas aos eventos abrangidos pela nota técnica