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Marcos Roberto Hasse
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Os limites da exclusão do IRPJ e da CSLL sobre benefícios de ICMS
O STJ definiu que só créditos presumidos de ICMS ficam fora do IRPJ/CSLL; demais incentivos exigem cumprir regras das leis 160/17 e 12.973/14 para exclusão
2026/09/21 -
Presunção de jornada no vínculo doméstico: Decisão do TST
TST reafirma que a falta de controle de jornada gera presunção a favor do trabalhador doméstico. Empregador deve apresentar prova contrária
2025/08/07 -
Imposto ou intervenção? O IOF em debate
Em 2025, decreto elevou IOF com fins arrecadatórios. Congresso reagiu, sustou o ato e reafirmou a legalidade na política tributária brasileira
2025/07/31