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Katarina Moraes
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ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final
2026/06/16 -
STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/Cofins no transporte de cargas
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional
2026/06/15 -
Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide STJ
Colegiado seguiu proposta da relatora Maria Thereza de Assis Moura para determinar a restituição do indébito correspondente
2026/06/12 -
STF decide validar contribuição social sobre cooperativas de trabalho
LC 84/1996 instituiu cobrança de 15% sobre valores pagos por serviços prestados a terceiros, de 1996 e 1999
2026/05/27 -
Correção monetária em ressarcimento de PIS/Cofins inicia após 360 dias, decide STJ
Decisão da 2ª Turma reformou acórdão do TRF3 que considerava a incidência a partir do 61° dia da apresentação do pedido
2026/04/06