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Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
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Receita publica novas notas técnicas da NF-e e NFC-e para adequação à Reforma Tributária
Novas especificações técnicas promovem ajustes nos documentos fiscais eletrônicos e reforçam a adaptação dos sistemas ao novo modelo tributário
2026/08/06 -
Receita esclarece tributação na cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios
Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 define regras para incidência de IR sobre ganho de capital, tributação de juros de mora e apuração do imposto em cessões realizadas com deságio
2026/08/06 -
Solução de Consulta confirma manutenção de benefício fiscal para produtos médico-hospitalares após atualização da NCM
Receita Federal esclarece que mudanças nos códigos de classificação fiscal não afastam a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, desde que os requisitos legais sejam atendidos
2026/08/05 -
FENACON orienta empresas contábeis sobre novas regras para empréstimos consignados
A Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 ampliou as garantias do Crédito do Trabalhador, permitindo o uso de verbas rescisórias e saldo do FGTS em empréstimos consignados
2026/08/04 -
Solução de Consulta esclarece que isenção de IR sobre ganho de capital não vale para construção de imóvel
Receita Federal confirma que benefício fiscal é restrito à aquisição de outro imóvel residencial e não se aplica à construção ou à quitação de financiamento destinado à obra
2026/08/04