Créditos devem ser vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança da empresa

Ações foram levadas à Justiça para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspensão tributária em exportações indiretas

Lei extinguiu multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas

Como a compra do ouro, não se sujeitou à incidência de contribuições, não há direito ao creditamento no regime não cumulativo

PGFN afirmou que o lucro do exterior não foi tributado no Brasil e a compensação só é permitida na apuração anual