Órgão não definiu se adotará alguma medida. A identificação desses julgados, em tese, abre a possibilidade de ações rescisórias

Tecnologia incorporada às sementes não pode ser dissociada e integra os valores da atividade produtiva

Entendimento se apoia no Tema 555 do STF, no qual foi discutido o fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial

Créditos devem ser vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança da empresa

Ações foram levadas à Justiça para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspensão tributária em exportações indiretas