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Notícias
Daniele Lambert da Cunha e Luciana Nini Manente
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Reoneração e não cumulatividade dos créditos de PIS e Cofins na LC 224/25
A reoneração de operações antes submetidas à alíquota zero e a vedação ao crédito suscitam controvérsia judicial à luz da não cumulatividade, da isonomia e da livre concorrência
2026/10/23