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Receita Federal confirma incidência de IRRF sobre aluguéis e juros de mora em acordos judiciais
A Receita Federal definiu que há IRRF sobre aluguéis pagos em atraso, mesmo quando o recebimento ocorre por sentença judicial ou acordo homologado, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 147/2026
2026/08/19 -
Receita Federal regulamenta procedimento de solução consensual de conflitos tributários
A Receita Federal regulamentou o procedimento autônomo para a solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros, ampliando as alternativas de mediação e negociação entre o Fisco e os contribuintes
2026/08/18 -
Receita Federal altera regras sobre bens para garantia de débitos de contribuintes com Selos Confia e Sintonia
A Receita Federal atualizou as regras de arrolamento de bens e direitos, criando tratamento específico para contribuintes com os Selos Confia ou Sintonia, conforme a IN RFB nº 2.338/2026
2026/08/18 -
CARF considera indedutíveis juros de empréstimos repassados sem encargos a coligadas
O CARF manteve a glosa de despesas financeiras de uma holding imobiliária, entendendo que empréstimos repassados gratuitamente a empresas do grupo não atendiam aos requisitos para dedução no IRPJ e na CSLL
2026/08/18 -
STF nega Reclamação sobre ICMS-DIFAL e reafirma Tema 1.331 da Repercussão Geral
O STF manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade do DIFAL do ICMS possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 1.331 da repercussão geral
2026/08/18