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CARF afasta cobrança de tributos sobre importação por falta de ingresso da mercadoria
O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação
2026/08/03 -
Câmara Superior do CARF afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneos
A CSRF decidiu a favor do contribuinte sobre a incidência de contribuições previdenciárias em pagamentos acumulados de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)
2026/07/30 -
CARF mantém dedução de despesas financeiras em operação de compra alavancada
A Câmara Superior decidiu a favor do contribuinte sobre a dedutibilidade de despesas financeiras com juros em operações de compra alavancada envolvendo incorporação reversa
2026/07/30 -
Receita Federal separa fornecimento de energia de obras na rede e exige retenção de IRRF
A Solução de Consulta COSIT nº 123, definiu que pagamentos feitos por órgãos estaduais a distribuidoras de energia por serviços de deslocamento ou remoção de postes e redes estão sujeitos ao IRRF
2026/07/29 -
Por voto de qualidade, CARF mantém glosa de créditos de PIS sobre insumos sem comprovação
O CARF manteve a glosa de créditos de PIS de uma siderúrgica, entendendo que créditos sobre insumos, fretes e ativos imobilizados não atendiam aos requisitos para ressarcimento. A decisão foi favorável ao Fisco
2026/07/29