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CARF valida arbitramento de Valor da Terra Nua e mantém autuação de ITR
O CARF manteve a cobrança de ITR de uma empresa do setor de papel e celulose após considerar inválido o laudo técnico apresentado para contestar o Valor da Terra Nua.
2026/07/22 -
Incidência de ICMS sobre a venda de veículos por empresa locadora é matéria infraconstitucional, decide STF
O STF manteve a incidência de ICMS sobre a venda de veículos de uma locadora, mesmo classificados como desmobilização de ativo imobilizado
2026/07/22 -
Planejamento tributário lícito não pode ser desconsiderado sem prova de simulação, decide CARF
CSRF mantém cancelamento de autuação bilionária e valida decisão favorável ao contribuinte em caso de planejamento tributário
2026/07/21 -
Incidência de contribuições sobre faltas abonadas por atestados médicos é matéria infraconstitucional, decide STF
O STF negou recurso sobre a incidência de contribuições previdenciárias em faltas abonadas por atestados médicos, reafirmando que o tema tem natureza infraconstitucional
2026/07/21 -
Por voto de qualidade, CARF exige ajuste em declarações e afasta compensação imediata de valores retidos na fonte
O Carf negou recurso de concessionária de energia e manteve a não homologação de compensação de Cofins, entendendo que retenções na fonte não geram crédito automático sem os devidos ajustes fiscais
2026/07/20