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Receita Federal mantém retenção de 3,5% sobre serviços para optantes da CPRB na transição
A Solução de Consulta COSIT nº 153 confirmou a manutenção da alíquota reduzida de retenção previdenciária durante a transição para a reoneração gradual da folha
2026/08/24 -
Receita Federal afasta salário-educação de produtor rural com CNPJ em outra atividade
A Solução de Consulta COSIT nº 152/2026 esclareceu que a simples inscrição no CNPJ como empresário individual não gera, por si só, a incidência do salário-educação sobre a atividade rural
2026/08/24 -
CARF impede Fisco de alterar apuração do IRPJ sem lançamento de ofício e após decadência
O CARF reconheceu a decadência e impediu o Fisco de revisar o IRPJ de 2015 após o prazo legal de cinco anos, garantindo decisão favorável ao contribuinte
2026/08/21 -
Receita Federal divulga Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal, o CGIBS e o CFC discutiram o PNCT 2026, com foco nas novas exigências para documentos fiscais e no papel dos contadores durante a transição da Reforma Tributária
2026/08/20 -
STJ proíbe bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica como meio de coerção fiscal
O STJ considerou ilegal o bloqueio da inscrição estadual e a suspensão de notas fiscais como forma de cobrança coercitiva
2026/08/19