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CARF afasta incidência de PIS e Cofins sobre subvenções de ICMS do Ceará
O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS
2026/06/23 -
STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
A decisão monocrática no REsp 2.275.032/DF manteve o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e só pode ocorrer após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor
2026/06/23 -
CARF mantém autuação de IRPJ e CSLL por despesas sem comprovação e distribuição disfarçada de lucros
O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras
2026/06/22 -
CARF decide pela dedutibilidade de PLR para a administradores da base da CSLL
O CARF analisa se a PLR paga a administradores pode ser deduzida da base da CSLL, considerando a distinção entre administradores e empregados para fins fiscais
2026/06/19 -
Publicação de pauta do CARF no Diário Oficial dispensa intimação via DTE, decide o TRF-6
A decisão entendeu que a publicação da pauta de julgamento do CARF no DOU é suficiente para dar publicidade ao ato, não sendo necessária intimação pessoal ou via DTE para sua validade
2026/06/18