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André Richter
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STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho
2026/09/25 -
STF: shoppings devem ter espaços de amamentação para funcionárias
Decisão unânime da Corte é referente a interpretação da CLT
2026/05/28 -
STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial
Medida visa evitar o superendividamento da população
2026/04/24 -
STF retomará quinta-feira julgamento sobre revisão da vida toda
Sessão foi suspensa em dezembro do ano passado
2024/01/30 -
STF reduz prazo para empregado reclamar parcelas do FGTS não depositadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2014/11/14