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Ministério do Trabalho encontra desvios no uso do PAT em 115 empresas
As ações fiscalizatórias verificam se as operações cumprem a legislação, especialmente quanto às taxas cobradas, prazos de repasse e destinação dos recursos para alimentação dos trabalhadores
2026/08/21 -
Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
O STJ decidiu que o sócio controlador não pode usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL da empresa para quitar débitos próprios no Pert
2026/08/21 -
Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários
PLP propõe solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira
2026/08/21 -
CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial
Colegiado decidiu que recolhimento do imposto não poderá ser condição para lavratura da escritura de inventário e partilha em cartório
2026/08/21 -
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026
Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
2026/08/20
