Portaria prevê divulgação semestral de informações e permite que empresas solicitem correções de dados incorretos
A PEC 22/2026, apresentada pelo Poder Executivo, busca evitar um intervalo entre a redução a zero do IPI e o início dos efeitos das alíquotas do novo tributo
A Receita Federal afastou a retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de vacinação e imunização realizados por ambulatórios para pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 224/2026
O STJ decidiu que a anulação de decisão judicial não reabre prazo de prescrição tributária já encerrado, mantendo o prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente
Obrigação acessória anual da Receita Federal criada para combater crimes financeiros identifica beneficiários finais de empresas e entidades e tem cronograma escalonado até 2028