O CARF decidiu a favor do contribuinte, no processo 16327.900245/2018-23, ao excluir da base da Cofins, no regime cumulativo, as receitas de venda de bens em arrendamento mercantil
A Receita Federal, por meio da COSIT, entendeu na Solução de Consulta nº 94/2026 que receitas de locação podem ser incluídas na base de cálculo de incentivos fiscais do setor de tecnologia
Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias
Ambiente de testes e normas consolidadas orientam contribuintes e desenvolvedores na segunda fase da DeRE
Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória