Empregador deve acessar Portal Emprega Brasil semestralmente
Decisão unânime mantém impedimento à aplicação de multas e reforça necessidade de critérios claros para fiscalização
A nova base de cálculo a valor de mercado, a progressividade obrigatória e o tratamento das doações sucessivas redesenham a eficiência da antecipação patrimonial e elevam, na mesma medida, a exigência de substância econômica
O texto examina os impactos da reforma tributária nos condomínios, alertando para zonas cinzentas nas LC 214/25 e 227/26 que geram grave insegurança jurídica e riscos de alta taxação
Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária