O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto
Nota Técnica 2017.001 v.1.00
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo f
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