A decisão atende um pedido da ABBT, que reúne diversas companhias do setor
Conselho invalida procedimento contábil utilizado para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros
Receita deverá rescindir parcelamento do Simples Nacional e encaminhar dívidas para inscrição em dívida ativa; adesão dependerá dos requisitos administrativos
A revisão da capacidade de pagamento pode se tornar inacessível às pequenas empresas diante dos custos e das exigências contábeis impostos pela PGFN
Nova regra do CTN esclarece a contagem do prazo decadencial sobre diferenças tributárias e delimita o tratamento de pagamentos insuficientes e condutas fraudulentas