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Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI como documento fiscal eletrônico
Decreto nº 13.140/2026 mantém a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, com efeitos relacionados ao IBS a partir de 2029
2026/10/23 -
Contratação para o fim do ano exige atenção às regras do trabalho temporário e do contrato de experiência
Trabalho temporário pode durar até 180 dias, com prorrogação de até 90, enquanto o contrato de experiência tem limite total de 90 dias e finalidade distinta
2026/10/23 -
Errou no Receita Saúde? Veja o prazo para cancelar o recibo e os cuidados na correção
Documento emitido não pode ser editado; profissional ou representante deve observar o prazo de cancelamento e revisar as informações do pagamento
2026/10/23 -
Férias coletivas no fim do ano: veja o que a empresa precisa comunicar
Empresas precisam informar datas e setores abrangidos, observar as regras trabalhistas e pagar as férias até dois dias antes do início do período
2026/10/23 -
Aluguel recebido por imobiliária entra no Carnê-Leão? O que define a tributação
Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora
2026/10/23
