Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo
É necessário mais tempo para compreender as regras, adaptar os sistemas, realizar testes sem multas e incorporar os novos procedimentos com segurança
Ministro também afastou as travas temporais semanal e mensal para o empregado fruir os repousos semanais remunerados
A velocidade da arrecadação não pode superar a força das garantias constitucionais
A nova disciplina permite reconhecer incentivos fiscais vinculados à atividade econômica no cálculo da tributação mínima global, reduzindo o impacto do Adicional da CSLL