Gecex incluiu quatro Ex-tarifários na Resolução nº 311/2022, os benefícios têm vigência até 31/10/2028, e a resolução entra em vigor sete dias após a publicação
As simulações se dão nos moldes dos editais nº 9 e nº 10 de 2026 da Receita Federal e nº 6 de 2026 da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
O documento reúne preocupações de profissionais contábeis, entidades empresariais e empresas de tecnologia sobre a implementação das novas exigências da CBS
A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 define o tratamento do IRPF e o preenchimento da DIRF nos casos de rendimentos recebidos indevidamente e devolvidos à fonte pagadora em ano-calendário posterior.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco na Solução de Consulta nº 221 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), datada de 6 de novembro de 2026