No contencioso administrativo federal, ciência da decisão é o marco para o recurso; duração e destino variam conforme o procedimento
Atividade, faturamento e folha de pagamento podem mudar a tributação da empresa
Programa da Receita Federal classifica empresas de A+ a D e permite identificar pendências cadastrais, declarações em atraso e inconsistências fiscais
O STJ decidiu que o ITCMD sobre a doação ou transmissão de quotas sociais deve ser calculado com base no valor de mercado, e não apenas no valor contábil registrado pela empresa
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