Tema 91 estabelece que prescrição deve ser alegada pela parte interessada nas instâncias ordinárias; exceção é a prescrição intercorrente
Receita Federal disponibiliza duas opções para o preenchimento e envio da DITR. Contribuinte deve conferir os valores do Valor da Terra Nua (VTN) antes de transmitir a declaração
Decisão do STJ reconheceu a possibilidade de deduzir despesas com o PAT da base de cálculo da CSLL, reacendendo a discussão sobre o benefício fiscal
O STJ manteve autuação de ICMS relacionada a notas fiscais de empresa considerada inidônea. Contadores devem orientar clientes a verificar a regularidade cadastral dos fornecedores
O STJ manteve o tratamento diferenciado do crédito presumido de ICMS, que pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem as condições aplicáveis a outros benefícios fiscais