A CNM publicou nota técnica com orientações sobre a cota-parte municipal do ICMS em casos de compensação e transação tributária
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
Entenda as regras de emissão para empresas e consumidores finais e saiba como a contabilidade e a tecnologia te protegem
O STJ definiu a exclusão do ICMS-DIFAL do PIS/Cofins. No Simples Nacional, a análise da cobrança pode revelar valores recuperáveis
União deverá analisar liquidez, certeza e suficiência do crédito em processo administrativo