Iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo
As submissões poderão ser enviadas até 22 de novembro de 2026
Idade mínima progressiva sobe para 60 anos entre mulheres e 65 entre homens; pontuação exigida também aumenta
Comitê formado por dez especialistas reconhece avanços na implementação, mas aponta gargalos operacionais ainda a superar
Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa física