O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, desmentiu a ideia de que o governo pretende vedar a compensação de créditos tributários para setores que pagam impostos federais, como o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), no projeto de lei complementar que visa atingir a meta fiscal em 2027, em discussão no Congresso Nacional.
Em coletiva no Ministério da Fazenda, na manhã desta segunda-feira (16/11), Barreirinhas afirmou que não haverá restrição ao uso de créditos federais quando eles tiverem sido obtidos pelo pagamento do próprio tributo. Segundo ele, a mesma regra valerá a partir de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os antigos tributos federais.
“Em nenhum momento se veda compensação tributária com novos tributos dentro da cadeia de não cumulatividade. O crédito PIS/Cofins sempre pôde e sempre poderá ser compensado com crédito PIS/Cofins no futuro. O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre poderá ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, destacou o secretário.
Barreirinhas, no entanto, explicou que o objetivo do projeto é restringir o acesso a créditos por setores que não recolhem esses tributos, mas que, mesmo assim, conseguem obter esses benefícios por outros meios. “Não é a compensação do PIS/Cofins com PIS/Cofins. Não é isso. É aquele crédito que se acumula por conta de benefícios que são concedidos. Ele não é contribuinte, é isenta a saída, mas a lei permite que ele tenha créditos presumidos na entrada”, reforçou.
Segundo ele, esse mecanismo equivale a como se “o governo tivesse entregando dinheiro para determinados setores”. O secretário, por outro lado, negou que o objetivo seja promover uma competição por créditos dentro do mesmo tributo, como no caso da CBS. “Isso nunca aconteceu. Nunca impedimos, nunca limitamos a compensação de um tributo com ele mesmo. É outra coisa que é limitada”, completou.
Após a aprovação do PLP do ajuste fiscal no Senado, entidades do setor produtivo criticaram a possibilidade de a medida restringir o uso de créditos para compensar tributos, afetando benefícios já conquistados pelas empresas nos sistemas tributários atual e novo, que está em fase de transição.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reclamou que o projeto não disciplina o destino dos créditos não compensados nem fixa prazo ou correção para que sejam aproveitados posteriormente: “Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados”.