Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13/11/2026, foi publicado em edição extra do DOU de 18/11/2026. Dispensa a inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028
O Ato Declaratório nº 29, publicado em 19/11/2026, ratifica três convênios ICMS da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz
Confira assinatura, CRM e dados antes de abonar ou recusar a falta
Primeira Seção afastou a aplicação do entendimento sobre exclusão do ICMS e estabeleceu que a contribuição previdenciária integra a receita bruta das empresas
Entenda a regra de folga aos domingos no comércio, decisões judiciais e os limites para negociar escalas e repousos semanais