Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13/11/2026, foi publicado em edição extra do DOU de 18/11/2026. Dispensa a inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028
O Ato Declaratório nº 29, publicado em 19/11/2026, ratifica três convênios ICMS da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e vale desde a publicação, em 13 de novembro de 2026
O Gecex publicou a Resolução nº 985/2026, que altera o Anexo V da Resolução nº 272/2021, referente à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)
Gecex incluiu quatro Ex-tarifários na Resolução nº 311/2022, os benefícios têm vigência até 31/10/2028, e a resolução entra em vigor sete dias após a publicação