Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal
Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal
Empresa alegou que objetivo foi indenizar empregado pelos riscos de deixar o trabalho anterior
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária
Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como 'outros' aparelhos para produção de frio