Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal
Empresa alegou que objetivo foi indenizar empregado pelos riscos de deixar o trabalho anterior
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária
Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como 'outros' aparelhos para produção de frio
Advogados questionam vinculação de benefícios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que não há supressão de direitos