Caso envolve a empresa Irmãos Muffato & Cia Ltda, com tratamento tributário diferenciado no PR e em SC
Conselho invalida procedimento contábil utilizado para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros
Conselho afasta entendimento sobre multa regulamentar do IPI de 150% por emissão de notas fiscais irregulares
Administração tributária definiu procedimento na Solução de Consulta Cosit 165/2026; tributaristas apontam omissões
Identificação do destinatário não é suficiente para afastar a tributação exclusiva de 35% na fonte pagadora