Primeira Seção afastou a aplicação do entendimento sobre exclusão do ICMS e estabeleceu que a contribuição previdenciária integra a receita bruta das empresas
Mudanças abrangem representação de dependentes, encerramento de requerimentos, apresentação de documentos e consulta de informações por empresas no sistema INSS Empresa
Mecanismo começa em janeiro de 2027, contempla famílias de baixa renda e prevê pagamentos trimestrais na primeira etapa
Contribuintes que regularizaram pendências até 30 de outubro poderão consultar a situação atualizada das solicitações após o processamento de pagamentos e parcelamentos
Mudanças envolvem regime de apuração, declaração da folha salarial e cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos