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Katarina Moraes
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Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais
2026/07/08 -
Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964
2026/07/02 -
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final
2026/06/16 -
STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/Cofins no transporte de cargas
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional
2026/06/15 -
Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide STJ
Colegiado seguiu proposta da relatora Maria Thereza de Assis Moura para determinar a restituição do indébito correspondente
2026/06/12
