Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais
Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964
Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional