Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa física
A tese encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público que vinham decidindo a matéria de forma oposta
Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho
Decisão envolve empresas submetidas ao regime não cumulativo das contribuições
Tributos são recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível