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Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
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Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa
2026/07/22 -
Setor de TI pede medidas para garantir implantação segura da reforma tributária
Entidades defendem a manutenção do cronograma da reforma tributária, mas afirmam que a falta de harmonização das regras e de condições técnicas pode comprometer a adaptação dos sistemas fiscais
2026/07/21 -
Receita esclarece que contribuição à previdência oficial de outro país não pode ser deduzida do IRPF
Solução de consulta confirma que a legislação brasileira não permite descontar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recolhidos a sistemas previdenciários estrangeiros
2026/07/03 -
Receita esclarece tributação na venda de imóveis originalmente registrados no ativo imobilizado
Solução de Consulta Cosit nº 95 reforça que, no lucro presumido, a venda desses bens continua sujeita à apuração de ganho de capital, mesmo após reclassificação para o estoque
2026/07/01 -
Novos CNPJs passam a adotar formato alfanumérico a partir desta quarta-feira, 1º de julho
Mudança vale apenas para empresas abertas a partir da nova data e amplia a capacidade de emissão de cadastros, sem alterar os registros já existentes
2026/07/01
